Mudanças entre as edições de "Glossário ANS"
De Oazez
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:fem. Sin. ANS. Autarquia, sob regime especial, que atua em todo o território nacional como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que envolvem a assistência suplementar à saúde. | :fem. Sin. ANS. Autarquia, sob regime especial, que atua em todo o território nacional como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que envolvem a assistência suplementar à saúde. | ||
| − | :Notas: i) Na qualidade de autarquia especial, a ANS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, bem como autonomia nas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. ii) Vinculada ao Ministério da Saúde, tem como finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às relações destas com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. iii) Possui sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ). | + | :Notas: i) Na qualidade de autarquia especial, a ANS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, bem como autonomia nas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. |
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| + | :ii) Vinculada ao Ministério da Saúde, tem como finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às relações destas com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. iii) Possui sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ). | ||
Edição das 10h56min de 19 de fevereiro de 2025
Administradora de benefícios
- fem. Pessoa jurídica que propõe a contratação de plano privado coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados coletivos de assistência à saúde, e desenvolve atividades previstas em regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- Notas: i) Vedado à administradora de benefícios: a) atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da operadora de plano de assistência à saúde; b) executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde; c) impedir ou restringir a participação de consumidor no plano privado de assistência à saúde, mediante seleção de risco; e d) impor barreiras assistenciais, obstaculizando o acesso do beneficiário às coberturas previstas em lei ou em contrato.
- ii) Não se enquadram como administradora de benefícios os corretores e corretoras regulamentados pela Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Ver Autogestão; Cooperativa médica; Cooperativa odontológica; Filantropia; Medicina de grupo; Modalidade de operadora; Odontologia de grupo; Operadora de plano privado de assistência à saúde; Seguradora especializada em saúde.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
- fem. Sin. ANS. Autarquia, sob regime especial, que atua em todo o território nacional como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que envolvem a assistência suplementar à saúde.
- Notas: i) Na qualidade de autarquia especial, a ANS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, bem como autonomia nas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
- ii) Vinculada ao Ministério da Saúde, tem como finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às relações destas com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. iii) Possui sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
